STF RE 452261 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO.
EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença
para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando
tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação
coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto
processual. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO.
EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR.
1. Este Tribunal firmou entendimento no
sentido de que é possível o fracionamento de execução de sentença
para expedição de requisição de pequeno valor, apenas quando
tratar-se de litisconsórcio facultativo ativo e não de ação
coletiva intentada por legitimado extraordinário ou substituto
processual. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00092 EMENT VOL-02277-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, FUNDACIONAL, DAS AUTARQUIAS, EMPRESAS
PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL -
SINDSER
ADV.(A/S) : ROGÉRIO LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - CESAR RODRIGUES ALVES
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