STF RE 452284 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. CONTAGEM.
1. A contagem do prazo
recursal é feita a partir da publicação da decisão recorrida na
imprensa oficial.
2. Conforme demonstrado na decisão ora
impugnada, o apelo extremo, interposto via fac-símile, foi
protocolado intempestivamente.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. CONTAGEM.
1. A contagem do prazo
recursal é feita a partir da publicação da decisão recorrida na
imprensa oficial.
2. Conforme demonstrado na decisão ora
impugnada, o apelo extremo, interposto via fac-símile, foi
protocolado intempestivamente.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00038 EMENT VOL-02231-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CANCELLA S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS E OUTRO(A/S)
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