STF RE 45229 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - É ILEGÍTIMA A COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DE MULTA
DECORRENTE DE IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.
Ementa
- É ILEGÍTIMA A COBRANÇA POR PARTE DO ESTADO DE MULTA
DECORRENTE DE IMPOSTO DE TRANSAÇÃO.Decisão
Decretada a inconstitucionalidade em questão, voltam os autos à Egrégia turma, vencidos os srs. Ministros Pedro Chaves, Victor Nunes e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
31/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1962 PP-00717 EMENT VOL-00495-01 PP-00194 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ CASCALDI & FILHOS LTDA
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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