STF RE 45233 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE RETOMAR O PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE, DESTINADO A SUA
MORADIA - NÃO CABE COGITAR DA INSINCERIDADE DO PEDIDO.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - LOCADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTA
IMPEDIDO DE RETOMAR O PREDIO EM OUTRA LOCALIDADE, DESTINADO A SUA
MORADIA - NÃO CABE COGITAR DA INSINCERIDADE DO PEDIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1961 PP-00727 EMENT VOL-00458-02 PP-00496 ADJ 21-08-1961 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OTILIO GONÇALVES
RECORRIDO: ANTONIO TOLEDO DE PAIVA AZEVEDO
Mostrar discussão