STF RE 452336 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET). LEI 9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA
DE OFENSA.
A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET,
conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta
índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem
que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET). LEI 9.442/1997. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA
DE OFENSA.
A Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET,
conforme estabelecida pela Lei 9.442/1997, pode levar em conta
índices diferenciados de cálculo conforme a hierarquia militar, sem
que, com isso, seja ofendido o princípio da isonomia.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02234-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ÉRIKA RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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