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Jurisprudência


STF RE 4524 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO A PETIÇÃO NÃO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
Decisão
À unânimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/09/1958
Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-01 PP-00343
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SINDICATO DOS OPERÁRIOS ESTIVADORES DE SALVADOR RECORRIDO: SALVADOR ARCHANJO TELLES E OUTROS
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