STF RE 452408 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. LEI N.
10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Tribunal, ao julgar o
RE n. 416.601, declarou a constitucionalidade da Taxa de Controle
e fiscalização ambiental - TCFA. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA. LEI N.
10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Este Tribunal, ao julgar o
RE n. 416.601, declarou a constitucionalidade da Taxa de Controle
e fiscalização ambiental - TCFA. Precedentes.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00126 EMENT VOL-02282-10 PP-01998 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 248-251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TERMOTÉCNICA LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S) : MÁRIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA NETO
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