STF RE 45251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, QUE
DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS A
RESTITUIÇÃO, AO ANTIGO PROPRIETARIO, DE IMÓVEL DESAPROPRIADO, QUE
DEIXOU DE SERVIR A FINALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00555 ADJ 05-02-1962 PP-00029
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: TOSUKE KOGOARA E SUA MULHER
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