EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE MAGISTRADO ESTADUAL EM DISPONIBILIDADE. SESSÃO SECRETA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DO INVESTIGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INICISO X DO ART. 93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LOMAN: § 2º DO ART. 27. De acordo com o acórdão recorrido, a ausência do sindicado na primeira sessão deliberativa não lhe trouxe prejuízo porque, nessa fase, não se permite a intervenção da parte interessada, abrindo-se-lhe oportunidade de defesa posteriormente. Na época -- 19.10.1988 --, o inciso X do art. 93 da então novíssima Constituição Republicana estabelecia apenas que "as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas...". Somente por efeito da EC 45/2004 é que se passou a exigir "sessão pública" nesses casos. Assim, na interseção da velha Ordem Constitucional para a nova, era razoável admitir-se a realização de sessões reservadas nos tribunais, destinadas a deliberar sobre a instauração de processo administrativo contra magistrado, nos termos do art. 27 da LC 35/79. Interpretação que se aplica à presente causa, visto que o recorrente se aposentou depois de colocado em disponibilidade, assumindo, em seguida, o cargo de Juiz Federal. Nessa perspectiva, a eventual nulificação do procedimento disciplinar implicaria tão-somente o cancelamento das anotações depreciativas no respectivo prontuário. Recurso extraordinário a que se nega provimento.