STF RE 452721 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Recurso Extraordinário. 2. Concurso Público. 3. Edital
que não previu prazo de validade. Inexistência de ato de
prorrogação. Alegação de validade de ato de anulação da nomeação
realizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Precedentes
invocados pelo recorrente: RE no 201.634-BA, 1ª Turma, Red. Para
acórdão Min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002 e RE no 352.258-BA, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.05.2004. 4. Nomeação
posterior de 25 defensores públicos dentro do número de vagas
originariamente previstos no edital. Precedentes: RE no 192.568-PI,
Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 13/06/1996; e RE no
199.733, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 30.04.1999. 5.
Inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal(CF, art. 5º LIV e LV). Revogação, por ato
unilateral e sem a devida audiência, de situação constituída com
relação a defensores públicos em estágio probatório. Impossibilidade
de anulação arbitrária dos atos de nomeação dos defensores pelo
Governador do Estado do Mato Grosso. Precedente: MS no 24.268-MG,
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.09.2004. 6.
Inadmissibilidade de exoneração ad nutum de funcionários públicos em
estágio probatório. Aplicação da Súmula no 21/STF. Precedente: RE
no 378.041-MG, 1ª Turma, Rel Min. Carlos Brito, DJ de 11.02.2005. 7.
Repercussão social, política e jurisdicional. Defensoria Pública
Estadual. Essencialidade e relevância nos termos do art. 134, da
Constituição Federal. Precedentes: HC no 76.526-RJ, 2ª Turma, Rel
Min. Mauricio Corrêa, DJ de 17/03/1998 e RE nº 135.328-SP, Pleno,
Rel Min. Marco Aurélio, DJ de 20.04.2001. Recurso desprovido
Ementa
1. Recurso Extraordinário. 2. Concurso Público. 3. Edital
que não previu prazo de validade. Inexistência de ato de
prorrogação. Alegação de validade de ato de anulação da nomeação
realizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso. Precedentes
invocados pelo recorrente: RE no 201.634-BA, 1ª Turma, Red. Para
acórdão Min. Moreira Alves, DJ de 17.05.2002 e RE no 352.258-BA, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.05.2004. 4. Nomeação
posterior de 25 defensores públicos dentro do número de vagas
originariamente previstos no edital. Precedentes: RE no 192.568-PI,
Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 13/06/1996; e RE no
199.733, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 30.04.1999. 5.
Inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do
devido processo legal(CF, art. 5º LIV e LV). Revogação, por ato
unilateral e sem a devida audiência, de situação constituída com
relação a defensores públicos em estágio probatório. Impossibilidade
de anulação arbitrária dos atos de nomeação dos defensores pelo
Governador do Estado do Mato Grosso. Precedente: MS no 24.268-MG,
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.09.2004. 6.
Inadmissibilidade de exoneração ad nutum de funcionários públicos em
estágio probatório. Aplicação da Súmula no 21/STF. Precedente: RE
no 378.041-MG, 1ª Turma, Rel Min. Carlos Brito, DJ de 11.02.2005. 7.
Repercussão social, política e jurisdicional. Defensoria Pública
Estadual. Essencialidade e relevância nos termos do art. 134, da
Constituição Federal. Precedentes: HC no 76.526-RJ, 2ª Turma, Rel
Min. Mauricio Corrêa, DJ de 17/03/1998 e RE nº 135.328-SP, Pleno,
Rel Min. Marco Aurélio, DJ de 20.04.2001. Recurso desprovidoDecisão
A Turma, por votação majoritária, conheceu do recurso extraordinário,
mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator, vencido, em
parte, o Ministro Joaquim Barbosa, que lhe dava parcial provimento.
Falou, pelos recorridos, a Dra. Edylcéa Tavares Nogueira de Paula.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00090 EMENT VOL-02219-10 PP-01990 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 301-312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECDO.(A/S) : ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO
ADV.(A/S) : RICARDO VIDAL
ADV.(A/S) : EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA
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