STF RE 452723 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Autonomia universitária. Limites.
Precedentes.
2. Inaplicabilidade da Lei Complementar estadual n.
797/95 aos servidores da Universidade de São Paulo.
Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional
pertinente em recurso extraordinário.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Autonomia universitária. Limites.
Precedentes.
2. Inaplicabilidade da Lei Complementar estadual n.
797/95 aos servidores da Universidade de São Paulo.
Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional
pertinente em recurso extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-06 PP-01093 RTJ VOL-00202-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCO TAYAH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VICENTE ALESSI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SIMONE MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
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