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Jurisprudência


STF RE 45277 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PENSÃO ALIMENTICIA- QUANDO E PERMITIDA A SUA MAJORAÇÃO- RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 16/08/1960
Data da Publicação : DJ 30-01-1961 PP-00246 EMENT VOL-00452-05 PP-02006 ADJ 24-07-1961 PP-00215
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: ABENIR SAMPAIO RECDA.: RUTH DE BARROS SAMPAIO
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