STF RE 45284 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
INTERINIDADE NO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PRESSUPOE A EFETIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO DIREITO LOCAL, COM EXAME DE
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE
INTERINIDADE NO ATO DE SUA NOMEAÇÃO PRESSUPOE A EFETIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO, QUANTO AO MAIS, DO DIREITO LOCAL, COM EXAME DE
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente. 1ª T., em 27.11.67.
Data do Julgamento
:
27/11/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00329
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO ESTADO
ADV.: OFÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO
RECDA.: MARIA STELITA DOURADO SANTOS
ADV.: PEDRO DA COSTA CARVALHO.
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