STF RE 45293 ED-EI / SP - SÃO PAULO EMB.INF.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÚMULAS 247 E 345. NENHUMA RELAÇÃO COM A SÚMULA 164 QUE CUIDA DA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO DA REVISÃO DA SÚMULA.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÚMULAS 247 E 345. NENHUMA RELAÇÃO COM A SÚMULA 164 QUE CUIDA DA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INDEFERIMENTO DA REVISÃO DA SÚMULA.Decisão
Não conhecidos. Unânime. Impedido o Ministro Barros Monteiro. Plenário, em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-07 PP-02471 RTJ VOL-00048-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
EMBTES. : GEORGES NAJJAR E OUTRO
ADV. : LÚCIO SALOMONE
EMBDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : JOSÉ CARLOS DE CAMPOS MARQUES
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