STF RE 452996 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REMIÇÃO - FALTA GRAVE - ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO PLENO. Na dicção da sempre
ilustrada maioria, o artigo 127 da Lei de Execução Penal foi
recepcionado pela Constituição de 1988, não havendo campo para a
prevalência de entendimento pessoal sobre a matéria - Recurso
Extraordinário nº 452.994-7/RS, julgado pelo Plenário na sessão de
23 de junho de 2005
Ementa
REMIÇÃO - FALTA GRAVE - ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO PLENO. Na dicção da sempre
ilustrada maioria, o artigo 127 da Lei de Execução Penal foi
recepcionado pela Constituição de 1988, não havendo campo para a
prevalência de entendimento pessoal sobre a matéria - Recurso
Extraordinário nº 452.994-7/RS, julgado pelo Plenário na sessão de
23 de junho de 2005Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02253-05 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALCINDO JOSÉ CLARA DILL
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
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