STF RE 45304 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.
Ementa
SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, SÓ SE PODE SOMAR TEMPO
DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO A ENTIDADES DIVERSAS PARA APOSENTADORIA
E DISPONIBILIDADE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02081 EMENT VOL-00478-02 PP-00570 ADJ 05-02-1962 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: JOAQUIM FIRMINO DA SILVA
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