STF RE 45315 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.
O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE
SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280).
INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. O DIREITO ESTADUAL PODE AMPLIAR AS GARANTIAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO.
O DESVIO DE PODER, EM CASO CONCRETO, E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE
SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE TAMBÉM NÃO REVE
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA NA 279 E 280).
INTERINIDADE DEVE SER EXPRESSA.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04429 EMENT VOL-00678-06 PP-02340
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: OFÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO
RECDOS.: DAVID DE OLIVEIRA SINIMBU E OUTRO
ADV.: ALARICO ELIAS HIDD
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