STF RE 45322 EI / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA O RECURSO A LEI EXIGE O PREVIO DEPOSITO,
PELO EMPREGADOR, DA INDENIZAÇÃO A QUE TIVER SIDO CONDENADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA O RECURSO A LEI EXIGE O PREVIO DEPOSITO,
PELO EMPREGADOR, DA INDENIZAÇÃO A QUE TIVER SIDO CONDENADO.
EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
Rejeitaram os embargos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01221 EMENT VOL-00501-01 PP-00392 ADJ 21-08-1961 PP-00272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
AGRAVADOS. : GOMERCINDO MOURA E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/08/00, (MLR).
Alteração: 08/07/2015, WSA.