STF RE 45325 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA FINS DE LICENCA ESPECIAL.
A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO PREJUDICA O SERVIDOR.
Ementa
FUNCIONÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA FINS DE LICENCA ESPECIAL.
A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO PREJUDICA O SERVIDOR.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01754 EMENT VOL-00473-02 PP-00583 ADJ 27-11-1961 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: PAULO PIRES DE ALMEIDA AMAZONAS
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