STF RE 453489 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CEDENTES DE MÃO-DE-OBRA.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O
art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98, não viola
o princípio da isonomia tributária nem o da capacidade contributiva
contidos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CEDENTES DE MÃO-DE-OBRA.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. O
art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98, não viola
o princípio da isonomia tributária nem o da capacidade contributiva
contidos nos artigos 145, § 1º, e 150, II, da Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00034 EMENT VOL-02226-05 PP-00911
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : M.W.E. PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARCIA MARIA BOZZETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00001 PAR-00001 ART-00150
INC-00002 ART-00195 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00031
(Redação dada pela Lei-9711/1998)
LEG-FED LEI-009711 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise: 07/04/2006, (NAL).
Revisão: 07/04/2006, (ANA).
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