STF RE 453490 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, e § 1º, DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRAZO
NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos
julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela
constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de
alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do
art. 195, I, da CF. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte
é no sentido de que a apreciação das questões relativas à
compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e
à aplicação de correção monetária e de juros depende da análise
de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e
provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo
nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a partir da publicação
da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a
contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8º, CAPUT, e § 1º, DA LEI
9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PRAZO
NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos
julgamentos dos RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela
constitucionalidade do art. 8º, caput, e § 1º, da Lei 9.718/98.
II - Desnecessidade de lei complementar para majoração de
alíquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do
art. 195, I, da CF. Precedentes.
III - A jurisprudência da Corte
é no sentido de que a apreciação das questões relativas à
compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e
à aplicação de correção monetária e de juros depende da análise
de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e
provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes.
IV - O prazo
nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) é contado a partir da publicação
da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a
contribuição.
V - Agravo Regimental Improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02255-04 PP-00817
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA TRANSPORTADORA E COMERCIAL TRANSLOR
ADV.(A/S) : LÉLIA CRISTINA RAPASSI DIAS DE SALLES FREIRE
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SOLENI SÔNIA TOZZE
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