STF RE 45360 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O INQUILINO PREVENIU A AÇÃO DE DESPEJO COM O DEPOSITO DO ALUGUEL EM
JUÍZO, APLICANDO-SE NO CASO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 3085, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1956.
Ementa
O INQUILINO PREVENIU A AÇÃO DE DESPEJO COM O DEPOSITO DO ALUGUEL EM
JUÍZO, APLICANDO-SE NO CASO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI N. 3085, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1956.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA LUIZA DO COUTO
RECDO. : JOSÉ XAVIER NOGUEIRA DE ARRUDA
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