STF RE 453649 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA.
1. O Plenário desta Casa, ao
julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA,
instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da
Lei 6.938/81.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. IBAMA.
1. O Plenário desta Casa, ao
julgar o RE 416.601, reconheceu a constitucionalidade da TCFA,
instituída pela Lei 10.165/00, que deu nova redação a artigos da
Lei 6.938/81.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02229-05 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUTIRÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO
LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S) : LUÍS GUSTAVO WASILEWSKI
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