STF RE 45365 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e desprovido. De acôrdo com a regra do art. 42 do C.C., em vigor, é válida a cláusula de indicação de fôro para a execução de dívida garantida por hipoteca, embora o forum electionis não coincida com o rei sitae.
Ementa
Recurso conhecido e desprovido. De acôrdo com a regra do art. 42 do C.C., em vigor, é válida a cláusula de indicação de fôro para a execução de dívida garantida por hipoteca, embora o forum electionis não coincida com o rei sitae.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00790 ADJ 21-08-1961 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: GODOFREDO LEITE FIUZA E SUA MULHER
RECORRIDO : EDIFÍCIO PAN AMÉRICA S.A.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/02/01, (SVF).
Alteração: 17/09/2015, MRM.
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