STF RE 453740 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros
de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4.
Constitucionalidade.
Ementa
Recurso Extraordinário. Conhecimento. Provimento. 2. Juros
de Mora. 3. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997. 4.
Constitucionalidade.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Relator), que dava provimento ao recurso, afirmando a
constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e do voto da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao recurso,
reconhecendo a inconstitucionalidade do mesmo artigo, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pela recorrente o
Ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 16.08.2006.
Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto
do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso, declarando a
constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vencidos a
Senhora Ministra Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Carlos Britto,
Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 28.02.2007.
Data do Julgamento
:
28/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00056 EMENT VOL-02286-14 PP-02627 RTJ VOL-00202-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : SEVERINO GONÇALVES DA SILVA IRMÃO
ADV.(A/S) : ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL
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