STF RE 45384 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO FORA DE PRAZO. O PRAZO DO RECURSO COMECA A CORRER DA
AUDIENCIA PARA A QUAL FORAM INTIMADAS AS PARTES, POUCO IMPORTANDO
NÃO HOUVESSEM ESTAS A ELA COMPARECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO FORA DE PRAZO. O PRAZO DO RECURSO COMECA A CORRER DA
AUDIENCIA PARA A QUAL FORAM INTIMADAS AS PARTES, POUCO IMPORTANDO
NÃO HOUVESSEM ESTAS A ELA COMPARECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01560 EMENT VOL-00470-04 PP-01260 ADJ 27-11-1961 PP-00402
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO HERMENEGILDO FERREIRA
RECORRIDO : HÉLIO CARNEIRO DA SILVA
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