STF RE 45390 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA OFENSA A
PRECEITO DE LEI, NEM ADEQUADAMENTE COMPROVADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR NÃO CARACTERIZADA OFENSA A
PRECEITO DE LEI, NEM ADEQUADAMENTE COMPROVADO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Unânimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00184 EMENT VOL-00679-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTENOR DE MELO FIGUEIREDO E OUTRO
ADV. : CLÁUDIO VISIRA DA COSTA
RECDOS. : JOAQUIM NOGUEIRA SOBRINHO E OUTROS
ADV. : ALFREDO DE ARAÚJO LOPES DA COSTA
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