STF RE 45391 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA, FEITA AMIGAVELMENTE PELOS
INTERESSADOS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDO DO DESQUITE, NÃO PODE SER
CONSIDERADA IMUTAVEL.
Ementa
A REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA, FEITA AMIGAVELMENTE PELOS
INTERESSADOS, EM CUMPRIMENTO DE ACORDO DO DESQUITE, NÃO PODE SER
CONSIDERADA IMUTAVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01269 EMENT VOL-00466-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARMEN LEONTINA ULHOA
RECORRIDO: ROBERTO CARNEIRO
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