STF RE 45392 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.
Ementa
EXECUTIVO CAMBIAL COM BASE EM FOTOCOPIA, CONFRONTADA, MEDIANTE
PERICIA, COM O TÍTULO ORIGINAL. NÃO TENDO HAVIDO PREJUIZO PARA O
RÉU, NÃO SE DECRETA A NULIDADE - 2) HONORARIOS DE 10%, NÃO
EXCEDENTES DA CLÁUSULA PENAL ADJETA A NOTA PROMISSORIA, NEM DO
LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães e Presidente que não conheciam do Extraordinário.
Data do Julgamento
:
21/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00119 EMENT VOL-00490-02 PP-00704 ADJ 02-10-1962 PP-02824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO
RECORRIDO: BANCO PORTUGUÊS DO BRASIL S/A
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/07/2015, RRI.
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