STF RE 45394 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. INCABIVEL A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. INCABIVEL A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01560 EMENT VOL-00470-04 PP-01265 ADJ 27-11-1961 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. VALE DO RIO DOCE S/A
RECORRIDO : ADHEMAR GONÇALVES DE AGUIAR
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