STF RE 45396 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. SÃO DEVIDOS OS JUROS CONVENCIONADOS NAS DUPLICATAS.
HONORARIOS DE ADVOGADOS NÃO DEVIDOS A COBRANÇA EXECUTIVA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. SÃO DEVIDOS OS JUROS CONVENCIONADOS NAS DUPLICATAS.
HONORARIOS DE ADVOGADOS NÃO DEVIDOS A COBRANÇA EXECUTIVA.Decisão
Conheceu-se do recurso, e, em parte, deu-se-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1960 PP-06140 EMENT VOL-00440-02 PP-00795 ADJ 26-06-1961 PP-00119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DA COSTA FONSECA
RECORRIDO : PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS TAURUS S.A.
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