STF RE 45412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTADORA QUEBRA DE PESO LEI 2.681, DE 1912 RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
TRANSPORTADORA QUEBRA DE PESO LEI 2.681, DE 1912 RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento contra o voto do Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
06/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-00921 ADJ 27-11-1961 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LEITE BARREIROS S/A
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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