STF RE 454128 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (IRSM DE FEVEREIRO DE
1994) NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CARTA DE OUTUBRO.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI
515.047, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 492.365, Relator
Ministro Marco Aurélio; e RE 395.906, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento
do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 39,67% (IRSM DE FEVEREIRO DE
1994) NO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CARTA DE OUTUBRO.
Decisão agravada que se harmoniza com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (AI
515.047, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; AI 492.365, Relator
Ministro Marco Aurélio; e RE 395.906, Relator Ministro Cezar Peluso,
entre outros).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa
de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao recolhimento
do respectivo valor, nos termos do § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00082 EMENT VOL-02218-09 PP-01711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : EDUARDO DE FREITAS TORRES
AGDO.(A/S) : ALZIRA MARIANO DO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCELLO TABORDA RIBAS E OUTRO (A/S)
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