STF RE 454152 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. Lei Complementar 70/91,
art. 2º. IMÓVEIS.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, art. 2º da Lei Complementar 70/91, que não
integra o contencioso constitucional. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. Lei Complementar 70/91,
art. 2º. IMÓVEIS.
I. - Questão decidida com base em fundamento
infraconstitucional, art. 2º da Lei Complementar 70/91, que não
integra o contencioso constitucional. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02206-09 PP-01722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : STAR PLUS CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO EDUARDO DRUMOND VERANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO
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