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Jurisprudência


STF RE 45427 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO E ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA N. 187). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Plenário, em 25/4/68.

Data do Julgamento : 25/04/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-01 PP-00413
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : EMBTE.: RIO LIGHT S.A. ADV.: HÉLIO DOYLE EMBDO.: JOÃO MAUÉS ADV.: AUGUSTO SUSSKIND DE MORAIS REGO
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