STF RE 45434 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER FEITA
DE ACORDO COM A TEORIA PROCESSUAL. O PRAZO NÃO PODE FLUIR SEM
INTIMAÇÃO.
Ementa
A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER FEITA
DE ACORDO COM A TEORIA PROCESSUAL. O PRAZO NÃO PODE FLUIR SEM
INTIMAÇÃO.Decisão
Conhecido, unânimemente e desprovido, contra os votos dos Ministros Gonçalves de Oliveira e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
25/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IDELFONSO ANTONIO FREITAS E OUTRO
RECORRIDOS: WASHINGTON VIEGAS LEBOISSIERE
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