STF RE 454394 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Princípio da insignificância e crime de roubo
É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da
insignificância não se aplica ao delito de roubo (v.g. AI 557.972,
2ª T., 07.03.03, Ellen Gracie, DJ 31.03.06).
2. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência
do princípio da insignificância, que demanda a prévia análise da
legislação ordinária pertinente (C. Penal, art.157): incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1. Princípio da insignificância e crime de roubo
É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da
insignificância não se aplica ao delito de roubo (v.g. AI 557.972,
2ª T., 07.03.03, Ellen Gracie, DJ 31.03.06).
2. Recurso
extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à incidência
do princípio da insignificância, que demanda a prévia análise da
legislação ordinária pertinente (C. Penal, art.157): incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 02.03.2007.
Data do Julgamento
:
02/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00103 EMENT VOL-02269-05 PP-00911 RT v. 96, n. 862, 2007, p. 520-521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GUILHERME EUSTÁQUIO DE JESUS
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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