STF RE 45448 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. A PURGAÇÃO DA MORA, NAS AÇÕES DE DESPEJO, NÃO PODE SER
FEITA CONDICIONALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. A PURGAÇÃO DA MORA, NAS AÇÕES DE DESPEJO, NÃO PODE SER
FEITA CONDICIONALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Em decisão unânime. Conhecrem do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00385
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LEONOR LORENZI PELOSINI
ADV. : CALIXTO ANTONIO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM
ADV. : JÚLIO CESAR JABUR
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