STF RE 454502 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal
inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela
constitucionalidade do par. Único do art. 144 da L. 8213/91 (RE
193.456, Pleno, red.p/acórdão Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o
Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da
Constituição, dependia de regulamentação.
Ementa
Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal
inicial. CF, art. 202, caput: eficácia.
Ao decidir pela
constitucionalidade do par. Único do art. 144 da L. 8213/91 (RE
193.456, Pleno, red.p/acórdão Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o
Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da
Constituição, dependia de regulamentação.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00016 EMENT VOL-02233-04 PP-677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DELANO FLÁVIO SILVA ARAÚJO
ADV.(A/S) : LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : WANJA MEYRE S. DE CARVALHO
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