STF RE 45452 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO - AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - O NOVO ALUGUEL FIXADO
JUDICIALMENTE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE REAJUSTAMENTO
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 6, § 3º, DA LEI N 3.085, DE 29/12/1956.
Ementa
LOCAÇÃO - AÇÃO DE REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL - O NOVO ALUGUEL FIXADO
JUDICIALMENTE É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE REAJUSTAMENTO
- INTERPRETAÇÃO DO ART. 6, § 3º, DA LEI N 3.085, DE 29/12/1956.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05958 EMENT VOL-00436-02 PP-00791 ADJ 29-05-1961 PP-00097
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARY BARRIOT DA FONSECA COTCHING SPEERS
RECORRIDA: LAREIRA, INSTITUIÇÃO A SERVIÇO DA FAMILIA
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