STF RE 45455 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE TER-SE EM VISTA O ART.
1.209 DO COD. CIVIL E TAMBÉM OS ARTS 1994 E 1996, DEVENDO, ASSIM A
LOCAÇÃO SER REGIDA PELA LEI COMUM.
Ementa
EM SE TRATANDO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE TER-SE EM VISTA O ART.
1.209 DO COD. CIVIL E TAMBÉM OS ARTS 1994 E 1996, DEVENDO, ASSIM A
LOCAÇÃO SER REGIDA PELA LEI COMUM.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1960 PP-06260 EMENT VOL-00442-03 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA MERCEDES AFONSO VILHENA
RECORRIDA: MERCEARIAS BARCELOS LTDA.
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