STF RE 45456 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sociedade de responsabilidade limitada, organizada de acôrdo com a Lei 3708, mas sem haver exercido qualquer atividade mercantil. Falência denegada. Recurso extraordinário, em que se alega precisamente violação de lei; não-admissão.
Ementa
Sociedade de responsabilidade limitada, organizada de acôrdo com a Lei 3708, mas sem haver exercido qualquer atividade mercantil. Falência denegada. Recurso extraordinário, em que se alega precisamente violação de lei; não-admissão.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05728 EMENT VOL-00433-02 PP-00647 ADJ 15-05-1961 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLÁVIO LEITE D'AVILA
RECORRIDO : MARINHO LUIZ & CIA. LTDA
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