STF RE 454569 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO
POR MORTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível qualquer interpretação da Lei
n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a
benefícios concedidos em momento anterior a sua
vigência.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSS. PENSÃO
POR MORTE. LEI N. 9.032/95. APLICAÇÃO RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível qualquer interpretação da Lei
n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a
benefícios concedidos em momento anterior a sua
vigência.
2. Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00042 EMENT VOL-02280-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGDO.(A/S) : AILDA THEODORA PINHEIRO FEIJÓ
ADV.(A/S) : VILSON TRAPP LANZARINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIÂNGELA DIAS BANDEIRA
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