STF RE 45462 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARA APRECIAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA E NECESSARIA A
APRECIAÇÃO DE PROVA O QUE NÃO ESTA NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PARA APRECIAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA E NECESSARIA A
APRECIAÇÃO DE PROVA O QUE NÃO ESTA NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1961 PP-02004 EMENT VOL-00459-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO NACIONAL DO COMÉRCIO DE MINAS GERAIS S.A
RECORRIDO: ANTÔNIO CAETANO MOURÃO GUIMARÃES
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