STF RE 45470 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PENHORA NÃO SE REALIZOU NO FORO EM QUE CORRIA A AÇÃO. DA PENHORA
TINHA DE SER INTIMADO O EXECUTADO, PARA SER ACUSADO NA AUDIENCIA
SEGUINTE A INTIMAÇÃO E ASSINAR-SE O PRAZO DE 6 DIAS PARA EMBARGOS.
Ementa
A PENHORA NÃO SE REALIZOU NO FORO EM QUE CORRIA A AÇÃO. DA PENHORA
TINHA DE SER INTIMADO O EXECUTADO, PARA SER ACUSADO NA AUDIENCIA
SEGUINTE A INTIMAÇÃO E ASSINAR-SE O PRAZO DE 6 DIAS PARA EMBARGOS.Decisão
Negaram os Embargos contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
29/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00928 EMENT VOL-00572-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
EMBTE. : CARLOS MARTINS DA ROCHA
ADV. : H. F. SOBRAL PINTO E JOSÉ DA SILVA PACHECO
EMBDA. : S. A. CESTRAL DE IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES
ADV. : SILVIO FONTOURA RANGEL
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