STF RE 45481 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, NÃO HAVENDO IGUALDADE DE
TITULOS - RECUSA, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NENHUMA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL A DIRIMIR - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, NÃO HAVENDO IGUALDADE DE
TITULOS - RECUSA, POR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - NENHUMA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL A DIRIMIR - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não teve conhecimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01175 ADJ 17-07-1961 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO NOGUEIRA
RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ
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