EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. ALÍQUOTA DA COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO ALUSIVA AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357.950, Relator o Ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar o RE 336.134, Relator o Ministro Ilmar Galvão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. A questão atinente ao art. 148 da Constituição Federal foi suscitada, de modo inaugural, nos embargos de declaração opostos ao acórdão que resultou do julgamento da apelação. Presente essa moldura, o recurso carece, no ponto, do indispensável prequestionamento. Isso porque "os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada" (AI 502.659-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). A controvérsia alusiva aos valores indevidamente recolhidos (compensação e aplicação da taxa SELIC) tem natureza infraconstitucional, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Em boa verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido.