STF RE 454916 AgR-segundo / MG - MINAS GERAIS SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL N. 7.242/96. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Diversidade de
alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de
imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial.
Progressividade de tributo. Alegação improcedente.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
LEI MUNICIPAL N. 7.242/96. DIVERSIDADE DE ALÍQUOTAS.
PROGRESSIVIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
Diversidade de
alíquotas para a cobrança do IPTU, em virtude de tratar-se de
imóvel edificado, não-edificado, residencial ou comercial.
Progressividade de tributo. Alegação improcedente.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-06 PP-01158 RT v. 98, n. 884, 2009, p. 135-137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS MARTINS FERREIRA
ADV.(A/S): CARLOS MARTINS FERREIRA
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-007242 ANO-1996
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
:
- Decisão monocrática citada: RE 458434.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2009, MLM.
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