STF RE 45495 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
PENSÃO ALIMENTICIA - BASE NA VIDA PROVAVEL DA VÍTIMA - EM SE
TRATANDO DE AUTARQUIA ESTADUAL, EQUIPARADA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE COMPRA DE APOLICES PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA
PENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-00967 ADJ 27-11-1961 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS DE VIAÇÃO DE NITERÓI E SÃO GONÇALO
RECORRIDA: MARIA MADALENA TEODORA
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