STF RE 455179 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE
FUNCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NAS PROVAS
CONTIDAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00087 EMENT VOL-02260-06 PP-01244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : JOÃO FERNANDES TEIXEIRA NETO
ADV.(A/S) : JOSE LINDIVAL DE FREITAS E OUTRO(A/S)
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